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Gasolina para a pequena pesca
18-11-2016
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista dirigiu uma Proposta de Alteração ao Orçamento de Estado 2017 no sentido de implementar-se o desconto no preço da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira.
PROPOSTA DE LEI 37/XIII/2
Artigo 163.º-A
Desconto no preço da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira
1- Em 2017 é aplicado um regime de desconto no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira equivalente ao existente para o gasóleo consumido na pesca, resultante da redução de taxa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Desconto no preço da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira
1- Em 2017 é aplicado um regime de desconto no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira equivalente ao existente para o gasóleo consumido na pesca, resultante da redução de taxa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Reforçamos a importância desta proposta, que esperamos ver acolhida, porque considerarmos que não deve haver discriminação entre as embarcações que são obrigadas a utilizar gasolina e aquelas que utilizam gasóleo.